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Homem acusado de estupro por vulnerável e cárcere privado é preso Suspeito foi detido por força por um mandado do prisãeste preventiva

Para além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal referida pelo parágrafo 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisãeste exequenda.

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Na hipótese do parágrafo quarto, nãeste apontado este valor correto ou nãeste apresentado este demonstrativo, a impugnaçãeste será liminarmente rejeitada, se o excesso do execuçãeste for este seu único fundamento.

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No Direito português há igualmente outro mecanismo de racionalizaçãeste de julgamento para demandas por massa ou causas repetitivas. Trata-se da regra contida no art. 48 do Ordenação por Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA, de que se destina a regular ESTES processos do massa no âmbito do Contencioso Administrativo.

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Com a distribuiçãeste do requerimento, o relator designado requisitará informações, com prazo por quinze dias, ao órgãeste em que está tramitando o processo originário. Ultrapassado esse prazo, será designada data para admissão do incidente e o Ministfoirio Público será intimado.

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Pelo prazo do 15 (quinze) dias, a contar do saber do fato, a Parcela alegará o impedimento ou a suspeiçãeste, em petição especíTeimavive dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, será facultado instruí-la utilizando papeis em que se fundar a alegação e com rol por testemunhas.

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Recurso § 1º Da decisãeste qual a determinar, caberá recurso para o Superior Tribunal Militar. § 2º Se o caso comportar questãeste de alta indagação, o processo será remetido ao juízo cível, para a decisão.

Assim sendo instaurado o incidente, este sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo por 15(quinze) dias.

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